Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Brecha na lei permite a reabertura de bingos no Estado de São Paulo

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de trabalho? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de ?gueltas? (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa.

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Supremo recebe quatro Habeas Corpus em favor de ex-juiz Rocha Mattos

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa

Irregularidade de representação. Substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Lixo urbano.

Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reclamação ajuizada após o término da garantia. Indenização devida.